Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual (025/A/1996)
Data: 1996-02-02
Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública c/c Departamento de Recursos Humanos da Saúde
Proc. R-1038/94 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato de prestação de serviços. Retribuição. Princípio da boa-fé contratual
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Sequência: Não acatada