Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Professor. Não renovação do contrato. Ilegalidade (012/A/1992)
Data: 1992-03-25
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia de Carnaxide
Proc. R-2358/90 (A4)
Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Professor. Não renovação do contrato. Ilegalidade
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Sequência: Sem resposta conclusiva