Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos (060/A/1996)

Data: 1996-07-17
Entidade: Secretário de Estado da Administração Pública

Proc. R-3163/95 (A4)

Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo. Concurso para ingresso. Demora da administração. Prejuízo. Reposição da legalidade. Efeitos retroactivos

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Sequência: Parcialmente acatada