Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Destacamento (168/A/1993) Data: 1993-11-11Entidade: Presidente do Instituto CamõesProc. R-1146/91 (A4) Assunto: Função pública. Destacamento [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva