Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar (104/A/1995)
Data: 1995-09-06
Entidade: Ministro da Defesa Nacional
Proc. R-458/94 (A5)
Assunto: Função pública. Emissão de licença. Contagem de tempo de serviço militar
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Sequência: Sem resposta conclusiva