Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Faltas. Justificação (036/A/1992) Data: 1992-06-08Entidade: Director do Centro de Identificação Civil e CriminalProc. R-2515/89 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação [0.23 MB]Sequência: Acatada