Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa (055/A/1994)

Proc. R-1883/91 (A4)

Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de  exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º,  do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa