Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada (064/A/1994)

Data: 1994-03-26
Entidade: Governador Civil de Aveiro

Proc. R-518/87 (A4)

Assunto: Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada

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Sequência: Sem resposta conclusiva