Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Integração. Docentes. Militares (011/A/1993) Data: 1993-03-22Entidade: Ministro da Agricultura e do MarProc. R-515/91 (A4) Assunto: Função pública. Integração. Docentes. Militares [0.24 MB]Sequência: Acatada