Função pública. Isenção de custas judiciais (165/A/1993)
Data: 1993-11-10
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-3042/92 (A4)
Assunto: Função pública. Isenção de custas judiciais
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Sequência: Sem resposta conclusiva
Proc. R-3042/92 (A4)
Assunto: Função pública. Isenção de custas judiciais