Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade (037/A/1992) Data: 1992-06-08Entidade: Secretário da Estado da AgriculturaProc. R-699/90 (A4) Assunto: Função pública. Júri de concurso. Ilegalidade [0.23 MB]Sequência: Acatada