Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos (140/A/1994)

Data: 1994-09-14
Entidade: Director-Geral da Manutenção Militar

Proc. R-1751/92 (A4)

Assunto: Função pública. Manutenção militar. Falta por doença. Perda de vencimento. Primeiros 30 dias. Aplicação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Reembolso dos descontos

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Sequência: Sem resposta conclusiva