Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva (169/A/1994)
Data: 1994-11-09
Entidade: Ministro das Finanças
Proc. P-17/93 (A4)
Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva
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Sequência: Sem resposta conclusiva