Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Seguro de acidentes pessoais (169/A/1993) Data: 1993-11-12Entidade: Presidente da Mesa da Assembleia da Freguesia de ValesProc. R-18/91 (A1) Assunto: Função pública. Seguro de acidentes pessoais [0.23 MB]Sequência: Acatada