Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Subsídio de fixação na periferia (012/A/1997) Data: 1997-03-05Entidade: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProc. R-5553/95 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de fixação na periferia [0.24 MB]Sequência: Acatada