Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Supranumerários. Quadros complementares (238/A/1993) Data: 1994-01-06Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-1464/90 (A4) Assunto: Função pública. Supranumerários. Quadros complementares [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva