Função pública. Técnico superior de 2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição (074/A/1998)
Data: 1998-11-28
Entidade: Ministro da Justiça
Proc. R-4859/97 (A4)
Assunto: Função pública. Técnico superior de 2.º classe. Regime de substituição irregular. Exercício efectivo de funções de director de estabelecimento. Enriquecimento sem causa. Diferença de retribuição
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Sequência: Acatada