Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte (047/A/1992) Data: 1992-05-28Entidade: Ministro da SaúdeProc. R-1808/85 (A4) Assunto: Função pública. Técnico superior. Subsídio de transporte [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva