Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas (011/B/2005)

Proc. R-4764/04 (A1)

Assunto: Habitação. Património municipal. Arrendamento. Direito de reunião. Restrições. Partes comuns. Despesas

Sumário: O Provedor de Justiça recomendou que fossem feitas alterações a algumas deficiências observadas no Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais, que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou, em 14 de Outubro de 2004, para a gestão do parque habitacional que é património do município de Vila Nova de Gaia. […]