Imóveis sem dono conhecido. Nova lei. Acolhimento de sugestões do Provedor de Justiça
Data: 2019-12-12
Entidade: Ministra de Estado e das Finanças
Tipo de decisão: Nota Informativa
Imóveis sem dono conhecido: Provedora de Justiça saúda regulamentação
Sequência: Parcialmente acolhida