Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53) (079/A/1993)
Data: 1993-06-17
Entidade: Tribunal Constitucional
Proc. R-2454/89 (A2)
Assunto: Inconstitucionalidade de normas. Dívidas dos municípios. EDP. Regularização. Alteração legislativa (DI n.º 53)
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Sequência: Acatada