IRS. Retenção na fonte em caso de pagamento de retroactivos.
Data: -0001-11-30
Tipo de decisão: Outras decisões
O processo foi arquivado após formulação de reparo (v. infra), dirigido ao Presidente do Conselho Executivo da Escola E. B. 2, 3 do Cartaxo, por terem sido detectados vários erros nas retenções na fonte efectuadas pela Escola por ocasião do pagamento de retroactivos à Reclamante.
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