Nacionalidade Portuguesa. Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Data: 2007-01-01
Objecto: Restituição de taxas cobradas no âmbito do processo de aquisição da nacionalidade, por naturalização.
Decisão: Não provimento da pretensão da reclamante.
Objecto: Restituição de taxas cobradas no âmbito do processo de aquisição da nacionalidade, por naturalização.
Decisão: Não provimento da pretensão da reclamante.