Fiscalização da constitucionalidade. Norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020 (isenção de renda mínima aos lojistas em centros comerciais)
Data: 2020-11-20
Resposta: Sim
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n. 468/2022, de 28 de junho
