Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Norma contida no n.º 5 do artigo 168.º-A da Lei n.º 2/2020 Data: 2020-11-20Resposta: Sim Provedora de Justiça requer fiscalização da constitucionalidade da norma que isenta de renda mínima os lojistas em centros comerciais [0.15 MB]Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional n. 468/2022, de 28 de junhohttps://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220468.html
