NOTA à recomendação 12/A/2003. Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações (012/A/2003)

Proc. R-1682/99 (A1)

Assunto: Urbanismo. Edificação. Legalização. Licenciamento. Taxas. Impostos. Contra-ordenações

Sumário: Nota que acompanha a Recomendação n.º 12/A/2003.