Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Regime de mobilidade dos docentes por motivo de doença. Ministro da Educação. Ofício. Audição Prévia. Data: 2022-10-25Entidade: Ministro da EducaçãoTipo de decisão: Ofício[0.49 MB]
