Ofício SEAP. Falta de pagamento de apoio para mitigação dos efeitos da inflação – agregados familiares com membro titular de abono de família do 1.º ou 2.º escalão, pago no âmbito do regime de proteção social convergente (Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março)
Data: 2023-07-12
Tipo de decisão: Ofício
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