Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ofício.SEI. Regime portagens VDTD. Pedido clarificacao Data: 2020-05-20Tipo de decisão: Sugestão de adopção de medida legislativa adequadaProvedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes [0.12 MB]
