Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ofícios insistência.AT. Suspensão execuções fiscais. Reembolsos IRS Data: 2020-05-04Entidade: Autoridade Tributária e Instituto de Gestão Financeira da Segurança SocialTipo de decisão: Ofício[0.14 MB]RespostaAT[0.13 MB]
