Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização (080/A/1998)
Data: 1998-12-22
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha
Proc. R-2616/98 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Prédio rústico. Ocupação. Câmara municipal. Indemnização
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Sequência: Acatada
