Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora (046/A/1996)

Data: 1996-04-11
Entidade: Presidente da Junta Autónoma das Estradas

Proc. R-2754/92 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Aquisição convencionada. Indemnização. Contemporaneidade. Mora no cumprimento. Responsabilidade civil contratual. Juros de mora

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Sequência: Acatada