Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações. Incumprimento do regime legal. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Artigos 18.º e 62.º (035/A/1997)
Data: 1997-05-01
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
Proc. R-2483/94 (A1)
Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações. Incumprimento do regime legal. Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Artigos 18.º e 62.º
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Sequência: Acatada