Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (056/A/1997)

Data: 1997-07-15
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima

Proc. R-3172/96 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Indemnização. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)

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Sequência: Não acatada