Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade (009/B/2008)

Data: 2008-09-12

Entidade: Secretário de Estado-Adjunto da Agricultura e das Pescas

Proc. P-08/07 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Ambiente. Salubridade

Sumário: O regime jurídico do licenciamento das explorações de bovinos consagra casos especiais de licenciamento para as explorações bovinas anteriores à sua vigência, isentando-as do cumprimento das normas dos planos directores municipais. Estando em curso a revisão de tal regime, assinalam-se as deficiências que, em nosso entender, o mesmo padece. Está em causa, sobretudo, a violação do disposto na lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo quanto à vinculação dos planos.

Fontes:

– Decreto-Lei n.º 202/2005, de 24 de Novembro;

– Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto;

– Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;

– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.