Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações (077/A/1997)

Data: 1997-12-17
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira

Proc. R-613/96 (A1)

Assunto: Ordenamento do território. Urbanismo e obras. Obras particulares. Propriedade privada. Domínio público. Cedência. Código das expropriações

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Sequência: Acatada