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Data: 1999-06-25
Resposta: Sim
Unidade do Estado;
Autonomia Regional;
Cidadania;
Capacidade Eleitoral Activa
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 630/1999
Unidade do Estado;
Autonomia Regional;
Cidadania;
Capacidade Eleitoral Activa
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