P-24/99
Data: 1999-12-14
Resposta: Sim
Estatuto da Aposentação;
Situação de aposentado;
Caso de perda da nacionalidade portuguesa;
Extinção
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 72/2002
Estatuto da Aposentação;
Situação de aposentado;
Caso de perda da nacionalidade portuguesa;
Extinção
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