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Data: 2003-01-23
Resposta: Sim
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;
Art. 107.º, n.º 1, al. a), do Regime de Arrendamento Urbano;
Princípio da igualdade
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 122/2004
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;
Art. 107.º, n.º 1, al. a), do Regime de Arrendamento Urbano;
Princípio da igualdade
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