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Data: 2011-10-01
Resposta: Sim
Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 404/2012
Assunto: Fiscalização da constitucionalidade das normas que restringem o direito de queixa dos militares no activo.
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