Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Plano para a regularização de dívidas ao Fisco e à Segurança Social até 31/12/2002. Posição do Provedor de Justiça. Data: 2002-12-30Tipo de decisão: Outras decisões[0.31 MB]
