Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Prestação Social para a Inclusão (2/B/2023) Data: 2023-03-23Entidade: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social[0.36 MB]Sequência: Sem resposta
