Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Prisões. Condições de reclusão (011/A/1995) Data: 1995-02-01Entidade: Ministro da JustiçaProc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva