Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Prisões. Condições de reclusão (012/A/1995) Data: 1995-02-01Entidade: Director-Geral dos Serviços PrisionaisProc. R-38/94 (A5) Assunto: Prisões. Condições de reclusão [0.28 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva