Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Procedimento concursal – recurso hierárquico; cumprimento do regime Data: 2012-11-30Entidade: Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve. Secretário de Estado da Agricultura Tipo de decisão: Anotação[0.14 MB]
