Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Programa RECRIA (006/B/2010) Data: 2010-08-02Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioProc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA [0.11 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva