Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados (1/B/2019)

Data: 2019-01-22
Entidade: A Ministra da Justiça

2019-01-29 Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados

2019-03-22 Conservação de dados: Provedora de Justiça recebe resposta da Ministra da Justiça sobre recomendação de alteração da lei

2019-08-29 Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações

 

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Sequência: Não acatada