Relatórios Anuais de Atividade Outros Relatórios Comunicações Publicações Agenda/Eventos Eventos Nacional Eventos Internacional PSI. Ofício de insistência. SEIPD Data: 2022-01-05Entidade: Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência Tipo de decisão: Ofício Prestação Social para a Inclusão. Provedora de Justiça saúda regulamentação mas sublinha que persistem situações graves por acautelar [0.34 MB]