Q-5837/12
Data: 2013-01-08
Resposta: Sim
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
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Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 187/2013