Q-5927/14
Data: 2014-12-12
Resposta: Não
Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
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Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.