Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Queixa ao Provedor de Justiça. Faltas justificadas a exames de código de condução. Cobrança de taxa. Omissão de medidas. (1/B/2018) Data: 2018-04-13Entidade: O Ministro do Planeamento e InfraestruturasProvedora de Justiça congratula-se com alterações prometidas ao Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir [1.23 MB]Sequência: Acatada
